Você sabe o que é o Regime Aduaneiro Especial Loja Franca? Ele pode ser aplicado a áreas que compreendam os espaços internos de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre.
Assim sendo, o regime permite a instalação de estabelecimento comercial para venda de mercadoria nacional ou estrangeira. Seu diferencial é a ausência da cobrança de tributos contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
As empresas interessadas em se instalar nas zonas primárias deverão estar habilitadas no Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca. Mas o que são zonas primárias?
Zonas Primárias: a loja franca e sua fiscalização
As áreas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre são denominadas zonas primárias. Esta habilitação será realizada e fiscalizada pela unidade da Receita Federal responsável pelo local onde será instalado o duty free. Duty free, por sua vez, é um termo comumente utilizado para os estabelecimentos comerciais que se encontram nessas zonas.
Só para você entender melhor, as mercadorias são armazenadas na Loja Franca com tratamento de consignação. Nele, há a suspensão dos tributos; ao ser efetuada a venda destes bens, a suspensão se converte em isenção. Por isso, não há o repasse dos tributos no valor da venda, ou seja, as mercadorias serão vendidas sem a incidência de impostos.
A venda em lojas duty free poderá ser realizada para tripulantes e passageiros de embarcações internacionais que estejam:
- Chegando ou saindo do Brasil portando documento de identificação
- Em missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente, assim como seus integrantes e assemelhados
Os passageiros vindos do exterior que pretendam comprar as mercadorias no duty free possuem limites de valores estabelecidos em legislação. Por passageiro, o limite de compra estabelecido será de até USD 500,00 ou o equivalente em outra moeda.
Caso o limite seja ultrapassado, será aplicado o regime de tributação especial. Ele aplica o imposto de importação com a alíquota de 50% em cima do valor excedente da mercadoria.
É valido orientar que cada unidade da Receita Federal poderá determinar certas restrições quantitativas para as compras em lojas duty free. Também vale lembrar que a compra em lojas francas poderá ser realizada em:
- Moeda nacional ou estrangeira
- Dinheiro em espécie
- Cheque de viagem
- Cartão de crédito
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