Transição do PIS e da Cofins para a CBS

Quando falamos da transição do PIS e da Cofins para a CBS, é natural que surjam várias dúvidas. Afinal, o que vai acontecer com os créditos de PIS e Cofins que não tiverem sido compensados até 1º de janeiro de 2027? Como ficam os créditos sobre o ativo imobilizado que ainda estavam sendo apropriados quando esses tributos forem extintos? E será que é possível gerar crédito sobre os estoques existentes nessa data?

Se você também tem essas perguntas, este artigo é para você. Vamos explicar cada um desses pontos de forma clara e prática, mostrando como a Lei Complementar nº 214/2025 tratou a transição e o que as empresas precisam observar para não perder nenhum direito.

Primeiramente, vale lembrar que a Emenda Constitucional n° 132/2023 determinou a extinção das contribuições para o PIS e a Cofins, a partir de 01/01/2027. Com isso, uma pergunta recorrente é sobre a possibilidade de perda do direito de utilização dos créditos de PIS e Cofins que não tenham sido utilizados até essa data.

A boa notícia é que eles não serão perdidos. A Lei Complementar nº 214/2025 garante que esses créditos permanecem válidos e podem ser utilizados, seja para compensar valores da CBS ou, em algumas situações, até para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos federais.

Sobre esse assunto, destaco que a partir de 1º de janeiro de 2027, haverá outra novidade importante: nas devoluções de mercadorias vendidas antes da mudança, mesmo que a operação original tenha sido tributada pelo PIS e pela Cofins, o contribuinte poderá registrar crédito de CBS.

Outra grande preocupação das empresas é o aproveitamento dos créditos vinculados ao ativo imobilizado. Afinal, esses créditos não são imediatos, mas sim apropriados ao longo do tempo, conforme a depreciação, amortização ou quotas mensais. A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 380, trouxe regras específicas para garantir que esse direito seja preservado.

Na prática, os créditos de PIS e Cofins que já estavam sendo apropriados até a extinção desses tributos continuarão sendo utilizados, mas passam a ser tratados como créditos presumidos da CBS. Isso significa que, mesmo após a mudança, a empresa não perde o que ainda teria direito a aproveitar. A regra também vale para situações em que o crédito que ainda não tinha começado a ser utilizado, mas já estava “em espera”, aguardando o cumprimento dos requisitos necessários, como o início da depreciação de um bem do ativo.

Um detalhe importante é que o cálculo desses créditos seguirá as regras vigentes na data da extinção do PIS e da Cofins, incluindo a alíquota aplicável naquele momento. Ou seja, não haverá uma readequação para as alíquotas da CBS: a empresa vai continuar apropriando conforme as condições que estavam valendo no último dia de vigência dos PIS e da Cofins.

Vale destacar também um ponto de atenção para o planejamento empresarial: se o bem que gera o crédito parcelado for vendido antes de completar toda a apropriação, o direito de usar as parcelas futuras é automaticamente encerrado. Em outras palavras, a empresa só poderá aproveitar os créditos correspondentes ao período em que o bem permaneceu em seu patrimônio.

Em resumo, o artigo 380 da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe segurança jurídica para as empresas, ao garantir que os créditos de PIS e Cofins sobre ativos imobilizados não sejam perdidos na transição para a CBS. No entanto, é fundamental que as companhias mantenham controles precisos sobre seus bens, apurações e prazos, para não correrem o risco de deixar de aproveitar valores importantes que ajudam a reduzir a carga tributária ao longo do tempo.

Na transição do PIS e da Cofins para a CBS, outro ponto que chama a atenção é o tratamento dos estoques existentes em 1º de janeiro de 2027. O artigo 381 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que será possível reconhecer um crédito presumido da CBS sobre esses bens, em situações específicas, como forma de compensar o fato de que, no passado, não houve direito a crédito de PIS/Cofins em determinados regimes.

Esse crédito poderá ser apropriado, por exemplo, por empresas que, em 31 de dezembro de 2026, estavam no regime cumulativo do PIS e da Cofins e, portanto, não tinham direito a se creditar sobre os estoques. Também se aplica a bens adquiridos sob substituição tributária ou regime monofásico, assim como em casos de vedações parciais de crédito previstas nas Leis do PIS e da Cofins. Em todos esses cenários, a lógica é dar um tratamento equilibrado à transição, evitando que a empresa comece a operar sob a CBS sem nenhum aproveitamento do que já tinha em estoque.

O crédito presumido, no entanto, tem regras bem delimitadas. Ele só pode ser aplicado a bens novos, adquiridos de empresas domiciliadas no Brasil ou importados, e que sejam destinados à revenda, à produção de bens ou à prestação de serviços. Não entram nessa conta produtos isentos, sujeitos à alíquota zero ou suspensão, nem bens de uso e consumo pessoal, ativos imobilizados ou imóveis. Além disso, o governo ainda definirá como será a comprovação desses estoques, podendo exigir inventário físico, avaliação do estoque ou até mesmo outro método alternativo.

Quanto ao valor, o cálculo é objetivo: para bens adquiridos no mercado interno, aplica-se o percentual de 9,25% sobre o valor do estoque. Já para bens importados, o crédito corresponderá ao valor efetivamente pago de PIS/Cofins-Importação, não incluindo o adicional da Cofins. Uma vez apurado, esse crédito precisa ser apropriado até junho de 2027 e utilizado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo restrito à compensação com a CBS, sem possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos.

A restrição à compensação do crédito presumido da CBS pode impactar especialmente empresas que não possuam débitos do tributo a compensar, como é o caso de algumas exportadoras. Embora não se trate de um contingente expressivo de contribuintes, a impossibilidade de aproveitamento desses créditos representa um entrave à competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, gerando desvantagem frente aos concorrentes estrangeiros.

Outro detalhe relevante é o prazo de validade: esses créditos só podem ser utilizados por até cinco anos contados do último dia do período de apuração em que foram apropriados. E, conforme o artigo 382, eles terão prioridade na compensação em relação aos créditos da própria CBS, garantindo que sejam consumidos antes dos créditos novos.

Em resumo, o crédito sobre os estoques funciona como um amortecedor que ameniza o impacto da transição entre os regimes, permitindo que empresas não saiam prejudicadas no momento da virada para a CBS. Mas, para aproveitá-lo plenamente, será fundamental manter controles contábeis e fiscais organizados, realizar inventários precisos e respeitar os prazos e limitações previstos em lei.