Simples Nacional. Sublimites para 2022

Instituídos pela Lei Complementar nº 155/2016, produzindo efeitos desde 2018, os sublimites foram criados para evitar que o Simples Nacional comprometesse a arrecadação estadual. Aplicação Os sublimites são limites diferenciados de receita bruta anual, aplicados aos optantes pelo Simples Nacional, válidos para efeito de recolhimento do ICMS e ISS. Caso a pessoa jurídica extrapole o …

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