Novas Regras para Habilitação ao Siscomex
Visando a simplificação e agilidade no processo de habilitação no Siscomex, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, a qual teve início de vigência no dia 01 de dezembro de 2020. Com esta legislação, a Receita Federal estabelece novas particularidades quanto ao prazo de vigência, representação dos declarantes perante a RFB, e modalidades de enquadramento, bem como o trâmite …