Alterações nos procedimentos de transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais
Recentemente, houve a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.978/2020 que trouxe nova redação e procedimentos para as transferências de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais. Os regimes aduaneiros especiais são importantes mecanismos para os intervenientes que atuam no Comércio Exterior Brasileiro. Eles oferecem benefícios tributários, incentivos fiscais e facilidades nas operações de importação e exportação. …