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Descubra as situações em que o ICMS-ST não se aplica nas operações interestaduais com destino ao Distrito Federal.

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A partir de abril de 2025, MEIs devem incluir CRT 4 e CFOP correto na NF-e e NFC-e. Evite rejeições e mantenha em conformidade!

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Você é Microempreendedor Individual (MEI) e efetuou um pagamento em duplicidade ou com um valor maior do que deveria ter pago? Quer saber como proceder? Sabia que o Microempreendedor Individual pode abrir um pedido de restituição de pagamentos indevidos? Neste texto, vamos falar sobre a

Lançado pelo governo federal em maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sofreu alterações e volta, em 2022, com novas regras. Confira as novidades sobre a adesão das micro e pequenas empresas ao Pronampe aqui!  O

Com a publicação da Resolução CGSN n° 160/2021, em  1º de setembro, algumas alterações foram realizadas na Resolução CGSN n°140/2018 que trata, dentre outros assuntos, sobre o Microempreendedor Individual, o MEI. Neste artigo, vamos esclarecer o inciso II do artigo 100-A, que está gerando muitas dúvidas