declaração

Declaração de Empresa Inativa? Como funciona? Entenda!

DCTF INATIVA 2024   A DCTF não foi extinta e sua entrega continua sendo obrigatória, salvo quando a empresa se enquadrar em ao menos uma das hipóteses de dispensa previstas no artigo 5° da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021.   Antes de discorrer sobre a inatividade de 2024, é importante relembrar as regras e conceitos de empresas inativas.   Como saber se minha empresa se enquadra como inativa?   A inatividade compreende a pessoa jurídica que não tenha realizado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário. Permanece inativa ainda que a pessoa jurídica tenha realizado o pagamento de tributo referente a meses anteriores (exemplo: parcelamento) ou pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. (Instrução Normativa RFB n° 2.005/2021, artigo 14, §§ 11 e 12)   Regras para entrega A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas a apresentar apenas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o período de apuração de janeiro de cada ano-calendário.   Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte e referente a todo o ano-calendário. A última DSPJ foi a do exercício 2016 referente ao ano-calendário 2015.   Porém, na DCTF, a inatividade é informada apenas em relação ao mês de janeiro de cada ano, uma vez que a DCTF compreende um período de apuração mensal.   Para comunicar a inatividade para o período de apuração de 2024, deve-se apresentar a DCTF com a opção “PJ inativa no mês da declaração” na pasta “CADASTRO – Dados Iniciais” assinalada.   Caso a empresa permaneça inativa ou sem débitos a declarar para o restante dos meses do ano, estará dispensada do envio mensal da DCTF.   Prazo  Referente à competência de janeiro de 2024, as pessoas jurídicas deverão transmitir a DCTF até 21/03/2024.   Programa    A Receita Federal já disponibilizou a versão 3.7 e está disponível para download.   A nova versão permitirá o preenchimento das declarações referentes ao ano de 2024.   A transmissão no novo programa será liberada a partir do dia 29 de fevereiro.   Vale ressaltar que, apesar de alguns códigos de tributo passarem a ser declarados na DCTFWeb a partir de janeiro de 2024, não houve alteração nas regras de obrigatoriedade da DCTF.

Dividendos recebidos e alienação de ações na Pessoa Física

declaração de ações

Neste texto, iremos abordar o assunto sobre os dividendos recebidos e alienação de ações na pessoa física. O assunto “Operações com ações na pessoa física” desperta facilmente a curiosidade de muita gente por se tratar de uma questão muito complexa. Para sanar algumas dúvidas dos contribuintes em relação a essa temática, apresentaremos a diferença no …

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Prazo de entrega da DAP

DAP

Olá, produtor rural! Vamos falar um pouco sobre a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP)? A Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) é uma obrigação acessória exigida do produtor rural inscrito no Cadastro de Agropecuária (CAP), seja na condição de pessoa física (CPF) ou de pessoa jurídica (CNPJ). Sua entrega é anual, tendo como prazo …

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A importância das informações apresentadas na DASN-SIMEI que refletem diretamente na DIRPF

O dia 31 de maio está se aproximando. Você sabe qual obrigação acessória deve ser entregue nesse período? A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Por ser uma declaração pequena e com poucas informações, muitos contribuintes e contadores não dão muito valor para essa obrigatoriedade. Saiba que essa obrigação acessória é de suma …

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MG – Informações sobre a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP)

Saiba quem está obrigado à DIMP e como deve ser apresentada Já ouviu falar na DIMP? Essa sigla refere-se à Declaração de Informações de Meios de Pagamentos. O Estado de Minas Gerais implantou esta obrigação desde 1º de janeiro de 2020, sendo obrigados à entrega as instituições financeiras e de pagamento para as unidades federadas. Tal …

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CBE: obrigatoriedade e prazos

A palavra CBE significa Capitais Brasileiros no Exterior, é uma obrigação acessória instituída pelo Banco Central do Brasil (BCB). O objetivo é coletar informações dos ativos externos do Brasil, e assim, poder realizar análise estatística para definição e aplicação de política econômica nacional. Quem está obrigado a declarar o CBE? Esta declaração está disponível nas …

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