código de benefício fiscal

Código de Benefício Fiscal (cBenef): Obrigatoriedade no Estado do Rio de Janeiro

Com a publicação da Portaria SUCIEF nº 65/2019, estabelecendo a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef), começaram a valer as novas regras de validação referentes à Nota Técnica 2019.001. Os contribuintes fluminenses que usufruem de diferimento, incentivos ou benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro, benefícios estes dispostos no Manual instituído pelo Decreto nº 27.815/2001, devem se atentar …

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Código de Benefício Fiscal (cBenef): obrigatoriedade

Código de Benefício Fiscal

Tem novidade na área tributária: foi anunciado o código específico de benefício fiscal. Ele é um código criado a critério de cada unidade de federação referente a benefícios fiscais concedidos correlacionados com códigos de situação tributária – CST. Estes benefícios, por sua vez, serão informados no registro “cBenef” no campo N12-94, em relação aos documentos …

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