Entre os destaques estão a redefinição da tributação para estabelecimentos de alimentação, a regulamentação da cobrança e distribuição de gorjetas e ajustes que impactam os profissionais autônomos e pequenos negócios.

Carga reduzida do ICMS para o segmento de restaurantes, bares e estabelecimento similares A Lei nº 10.982/2019 dispõe sobre o regime simplificado de tributação pelos contribuintes que exerçam atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas prestadoras de refeições coletivas e estabelecimentos hoteleiros. Em substituição ao regime normal de tributação, para fins de apuração do