Por: Elisandra Gomes
A Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela LC nº 214/2025, trouxe uma mudança estrutural na forma como as empresas lidam com tributos no Brasil. Com a criação da CBS e do IBS, o sistema passa a seguir, de forma mais ampla, a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA).
Nesse novo cenário, um conceito ganha destaque e merece atenção: o crédito presumido.
Mas afinal, o que isso significa na prática? E como esse mecanismo impacta o dia a dia das empresas?
O que é crédito presumido?
De forma simples, o crédito presumido é um crédito “estimado” que a empresa pode utilizar para reduzir o valor de tributos a pagar, mesmo quando não houve tributação na etapa anterior da operação.
Isso acontece, por exemplo, quando você compra de alguém que não é contribuinte da CBS ou do IBS — como uma pessoa física ou um pequeno produtor. Nesses casos, não há crédito “normal” a ser aproveitado, mas o custo da operação já vem carregado de tributos indiretos.
É justamente aí que entra o crédito presumido: ele corrige essa distorção e mantém a lógica de tributação apenas sobre o valor agregado.
Função do crédito presumido no modelo de IVA brasileiro
O novo sistema tributário brasileiro adota a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA), em que o contribuinte compensa o tributo devido com créditos oriundos das etapas anteriores da cadeia. No entanto, essa sistemática encontra limitações quando o fornecedor não é contribuinte dos tributos (como ocorre em operações com pessoas físicas, produtores rurais de pequeno porte ou determinados prestadores autônomos).
Nesses casos, o custo da operação já incorpora tributos não recuperáveis, gerando cumulatividade econômica. O crédito presumido atua precisamente para corrigir essa distorção, permitindo ao adquirente apropriar um crédito estimado, calculado com base em parâmetros legais, preservando a lógica da tributação sobre o valor agregado.
Fundamento legal e estrutura normativa
Os artigos 168 a 171 da LC nº 214/2025 estabelecem as bases gerais do crédito presumido, enquanto dispositivos posteriores (até o artigo 470) detalham hipóteses específicas de aplicação, regimes diferenciados e favorecidos.
O crédito presumido não depende da incidência efetiva de IBS ou CBS na etapa anterior, sendo calculado com base em percentuais definidos em lei ou regulamento.
Hipóteses típicas de aplicação
a) Aquisições de não contribuintes
Diversas situações previstas na LC nº 214/2025 autorizam o crédito presumido quando o fornecedor não está sujeito ao regime regular de IBS e CBS, destacando-se:
• Produtor rural não contribuinte: assegura-se crédito ao adquirente para neutralizar a ausência de tributação na origem, com percentuais definidos anualmente;
• Transportador Autônomo de Cargas (TAC): aplicável quando o prestador atua como pessoa física ou MEI não contribuinte;
• Coletores de resíduos sólidos: incentivo à economia circular, com crédito presumido vinculado à destinação ambiental adequada;
• Aquisição de bens usados de pessoas físicas: evita tributação sobre valor já incorporado ao bem em etapas anteriores.
b) Setores incentivados
Existem previsões específicas de crédito presumido com função extrafiscal, sendo instrumento de política econômica:
• Setor automotivo (CBS): vinculado a projetos de inovação, sustentabilidade e desenvolvimento tecnológico, com exigência de contrapartidas;
• Zona Franca de Manaus (ZFM): percentuais elevados de crédito para manutenção da competitividade regional;
• Áreas de Livre Comércio (ALCs): estímulo à atividade econômica em regiões estratégicas da Amazônia Legal.
Condições para a apropriação
A legislação estabelece requisitos rigorosos para a utilização do crédito presumido, com destaque para:
• emissão de documento fiscal eletrônico pelo adquirente, com identificação do fornecedor;
• comprovação do pagamento da operação, como condição para validação do crédito;
• classificação correta da operação, conforme tabelas oficiais;
• observância das hipóteses legais específicas, evitando aproveitamento indevido.
Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)
Conforme a Nota Técnica 2025.002 v1.34, o uso do crédito presumido passou a depender diretamente da forma como a operação é registrada nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e), observados três elementos estruturais:
• cClassTrib: classificador tributário do item;
• CST: código de situação tributária;
• cCredPres: código específico do crédito presumido.
Além disso, deve-se observar eventos fiscais próprios para:
• registro da apropriação do crédito;
• validação do pagamento;
• indicação de hipóteses de vedação;
• ajustes e cancelamentos.
Considerações
O crédito presumido, na Reforma Tributária, deixa de ser um mecanismo acessório e passa a ocupar posição estratégica na estrutura do novo sistema. Sua função vai além da compensação tributária, atuando como instrumento de neutralidade econômica, política setorial e desenvolvimento regional.
Entretanto, sua efetividade dependerá diretamente da capacidade dos contribuintes de operacionalizar corretamente as regras, especialmente no que se refere à escrituração fiscal digital e à observância das condições legais.
Em um contexto em que a apuração tributária está cada vez mais orientada por dados, documentos fiscais e cruzamentos eletrônicos, antecipar ajustes e revisar estratégias tornou-se essencial para evitar penalidades.
Para apoiar empresas nesse processo de adaptação, a Econet oferece suporte completo relacionado à Reforma Tributária e às obrigações acessórias. Com a nossa experiência, você esclarece dúvidas, acompanha de perto as mudanças em andamento e se prepara com segurança para os impactos da nova reforma no seu dia a dia fiscal.
