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  • n.º 372–28/10/2024 — ICMS/GO — MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS — ICMS.
  • Nº 371 - 28/10/2024 - PREVIDENCIÁRIO - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
  • Nº 370 - 28/10/2024 - ICMS/BA - PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)
  • Nº 369 - 25/10/2024 - ICMS/RS - AUTOPEÇAS
  • Nº 368 - 23/10/2024 - COMÉRCIO EXTERIOR
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