O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem contratações por meio de pessoas jurídicas (PJs). A medida já está em vigor e permanecerá válida até o plenário da Corte analisar o tema.
Com essa decisão, o STF busca padronizar o entendimento sobre a chamada “pejotização”, prática que ganhou força no mercado de trabalho. A expectativa é de que o julgamento traga mais segurança jurídica e reduza o número de ações relacionadas ao vínculo empregatício.
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Entenda o que está em jogo
Empresas e profissionais têm optado por contratos de prestação de serviços via PJ, como alternativa à contratação tradicional regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, muitos trabalhadores questionam a legitimidade desses acordos.
Diversos profissionais alegam que, apesar de formalmente atuarem como pessoa jurídica, exerciam atividades com subordinação, continuidade e exclusividade -elementos característicos do vínculo empregatício. Com isso, buscam na Justiça o reconhecimento do vínculo e o recebimento dos direitos trabalhistas, como férias, FGTS e 13º salário.
Como resultado, o número de processos cresceu significativamente. Apenas em 2023, a Justiça recebeu mais de 285 mil ações do tipo. Em 2024, até o fim de fevereiro, o volume já ultrapassava 53 mil registros.
Julgamento com repercussão geral
O caso possui repercussão geral, o que significa que o entendimento que venha a ser adotado pelo STF valerá para todas as ações semelhantes. Enquanto isso, os processos relacionados ao tema seguem suspensos em todas as instâncias, mesmo aqueles que já contam com decisões, mas ainda aguardam recursos.
Além da validade dos contratos via PJ, o julgamento também vai definir qual instância é competente para julgar esses casos e quem deve comprovar a existência de fraude: o trabalhador ou a empresa contratante.
Decisão atinge diversas categorias
A suspensão não se limita a setores específicos. Profissionais de áreas variadas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e técnicos de informática, podem ser afetados. A medida também engloba os contratos firmados por Microempreendedores Individuais (MEIs).
Pejotização não se confunde com terceirização
É importante fazer uma distinção. Em 2018, o STF reconheceu a validade da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. No entanto, o caso atual levanta uma nova questão: o uso da PJ como forma de mascarar uma relação direta de emprego.
Portanto, o foco do julgamento não está na terceirização propriamente dita, mas sim na possibilidade de fraude. A Corte analisará se determinadas contratações disfarçam vínculos empregatícios, o que poderia violar direitos trabalhistas.
STF busca estabilidade jurídica
Gilmar Mendes destacou que a Justiça do Trabalho tem interpretado o tema de maneira contrária às orientações já fixadas pelo STF. Esse descasamento gerou um aumento expressivo no número de ações e fomentou um cenário de insegurança jurídica.
Para o ministro, suspender os processos evita decisões divergentes, alivia a sobrecarga no Supremo e preserva o princípio da segurança jurídica. Com isso, as partes envolvidas ganham previsibilidade e clareza enquanto aguardam o julgamento final.
Conclusão
A suspensão dos processos envolvendo a pejotização representa um passo importante para a definição de critérios claros nas relações de trabalho. Mais do que interromper temporariamente os julgamentos, a medida reforça o compromisso com a justiça, a estabilidade e a coerência no sistema jurídico.
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