Neste texto, falaremos sobre a incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI, PIS/Pasep e Cofins. Também esclarecemos se as decisões que tangem o tema possuem ou não efeito vinculante. Ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins As pessoas jurídicas tributadas pelo regime não cumulativo de PIS/Pasep