Início da fiscalização da LGPD A publicação da Lei n° 13.709/2018 estabeleceu a denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), causando um verdadeiro “rebuliço” nas empresas. 17 de dezembro de 2021
Início da fiscalização da LGPD A publicação da Lei n° 13.709/2018 estabeleceu a denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), causando um verdadeiro “rebuliço” nas empresas. 17 de dezembro de 2021
Você sabia que os tributos pagos indevidamente no Regime Especial de Tributação (RET) não podem ser restituídos ou compensados?