Contabilidade

Pix: Revogação da Fiscalização do Pix

Receita Federal revoga as regras de monitoramento do Pix, garantindo mais privacidade, segurança e confiança nas transações financeiras. Descubra o impacto dessa decisão e o que muda com as novas medidas!

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Contabilidade

Edital PGDAU nº 8/2024 Prorroga Data de Transação de Dívida Ativa – O Que É?

A transação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).Ela abrange débitos de natureza tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), débitos inscritos em dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outros, que poderão ser regularizados mediante pagamento à vista ou de forma parcelada.

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