No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. A lei tem o objetivo de incentivar o pagamento de tributos não declarados pelos contribuintes, sem a incidência de multas de mora e ofício e com possibilidade de parcelamento do débito, antes da constituição do crédito tributário. No dia 29 de dezembro de 2023, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, que regulamenta a autorregularização prevista na Lei nº 14.740/2023.   O que é a autorregularização? Com a finalidade de facilitar a quitação de débitos tributários com a Receita Federal, a autorregularização prevê a possibilidade de quitação dos débitos, com redução de até 100% dos juros de mora, mediante pagamento de, no mínimo, metade da dívida à vista, e do restante em 48 parcelas mensais e sucessivas. A Lei n° 14.740/2023 prevê também que será permitida a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento dos 50% à vista, limitados à metade do

No final de dezembro de 2023, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.202, revogando os benefícios fiscais referentes ao programa da desoneração da folha de pagamento criado em 2011. Contudo, para não causar um impacto muito grande nas empresas, o governo previu nessa MP uma reoneração gradual da folha de pagamento para determinadas atividades empresariais.   O que é a reoneração da folha de pagamento? Reoneração é o recolhimento gradativo da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Enquanto no sistema da desoneração as empresas deixam de recolher a CPP da folha, em substituição de uma alíquota sobre o faturamento, a reoneração é um recolhimento parcial da CPP.   Quais são as atividades econômicas contempladas na reoneração? A MP nº 1.202/2023 especificou uma relação de atividades econômicas, as quais estão compreendidas nos Anexos I e II. A proposta elaborada pelo governo federal elenca um total de 42 CNAEs envolvendo diversos setores da economia, como transporte coletivo de passageiros, transporte rodoviário de cargas, desenvolvimento de programas de computador, fabricação de calçados de couro, construção de obras de arte especiais, entre outros. Cumpre informar, a propósito, que será considerada como atividade principal aquela de maior receita auferida ou esperada.   Quais são as

Quando uma empresa realizou o pagamento indevido ou a maior do DAS poderá requerer a restituição desse saldo conforme está disposto no artigo 129 da Resolução CGSN nº 140/2018. Com relação ao IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e o IPI a solicitação será realizada diretamente no site do Simples Nacional, utilizando a funcionalidade, salvo o ICMS e o ISS que somente poderá ser solicitado diretamente com o ente federado. (Manual da Restituição do Simples Nacional, v. 05/2023, item 3.1.1) Contudo, havendo débitos, a restituição não irá ocorrer de forma automática, fazendo com que a Receita Federal do Brasil, proponha a compensação de ofício do crédito com o débito. Caso a empresa não concorde deverá apresentar impugnação no prazo assinalado, contudo caso não haja nenhuma objeção a empresa poderá autorizar a compensação ou aguardar a compensação de ofício. (Manual da Restituição do Simples Nacional, v. 05/2023, item 4) Caso se apure que após a compensação a empresa ainda tenha crédito a receber, o procedimento retornará ao seu trâmite para pagamento da restituição do saldo remanescente. Cumpre elucidar que haverá débitos que mesmo após autorização do contribuinte não serão objeto de compensação automática pelo aplicativo, são exemplos: os débitos previdenciários e os incluídos

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da cobrança das contribuições assistenciais trouxe diversos questionamentos, como: o que é? Para que serve? Quais são os valores? Qual é o prazo para apresentação da carta de oposição? Inicialmente, cabe mencionar que as contribuições assistenciais consistem em valores que serão aprovados pelos profissionais da categoria em assembleia, exclusivamente para o custeio da atividade sindical. Tal contribuição serve para que o sindicato possa exercer as suas funções, dar suporte aos empregados, manter os instrumentos coletivos atualizados, com benefícios e reajustes salariais periódicos. Além de tais deveres, o artigo 514 da CLT menciona outras questões aos sindicatos, como a obrigação de fundar e manter escolas de alfabetização e profissionalizantes e a de defender os direitos e deveres coletivos da categoria que representa, inclusive em questões judiciais e administrativas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), qualquer uma das contribuições sindicais é facultativa, isto é, para que haja o desconto da remuneração do empregado, ele deverá efetivamente concordar com isso, formalizando uma carta de autorização. contudo, desde o dia 30 de outubro de 2023, apenas as contribuições assistenciais não dependem de autorização, sendo direito do empregado entregar a sua carta de

Ter o nome limpo permite a obtenção de crédito para aquela compra desejada, aquele presente de natal mais elaborado, ou até sonhos maiores como um financiamento da casa própria ou daquele carro almejado. Ter o nome sujo impacta diretamente nessa obtenção de crédito. A inclusão do CPF nos serviços de proteção de crédito baixa o “score” de crédito do consumidor.   O que é o programa? O Programa Desenrola Brasil visa diminuir a inadimplência do país, e devolver as condições financeiras dos cidadãos devedores, trazendo a possibilidade de renegociação de dívidas financeiras e não financeiras para o devedor inscrito nos serviços de proteção de crédito (SPC, Serasa etc.). Após a renegociação da dívida e pagamento das parcelas, o cidadão deixa de constar na lista de devedores e passa a ter novamente o nome limpo.   O que é Faixa 1 do Desenrola Brasil? São as dívidas de até R$ 5.000,00 dos devedores pessoas físicas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham renda mensal de até dois salários-mínimos. A Faixa 1 objetiva sanar as dívidas financeiras (produtos e serviços bancários) e não financeiras (lojas, empresas de luz, telefonia etc.) negativadas entre 01/01/2019 e 31/12/2022.