Aplicação de ICMS na revenda interestadual de Kits de Teste para Covid-19
Muitos são os questionamentos sobre a revenda interestadual de Kits de Testes Laboratoriais para Covid-19, o novo Coronavírus. Antes de adentrar neste assunto, deve-se relembrar que o Governo Federal instituiu diversas medidas cautelares a fim de combater o SARS-Cov-2. Dentre elas, destaca-se a redução temporária à zero do Imposto de Importação devido à calamidade pública. …
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