Pacote Ajuste Fiscal do Estado de SP e o Convênio ICMS 52/91
No final de 2020, foi criado o Pacote de Ajuste Fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas do Estado, impactadas diretamente por conta da pandemia da Covid-19. O pacote alterou substancialmente diversos benefícios fiscais. Merece destaque a alteração nas reduções de base de cálculo aplicáveis a máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e a …
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