A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete faltas graves e o empregado busca o rompimento contratual por justo motivo. Esta modalidade de rescisão protege os direitos do trabalhador, mas exige a análise aprofundada de seus aspectos legais e práticos.
Leia também:
Riscos Psicossociais: O Que São e Por que as Empresas Devem se Preocupar com Eles
Os Desafios do Compliance Trabalhista no Brasil: Como as Empresas Podem Garantir o Cumprimento das Leis Trabalhistas.
Fundamentos jurídicos e hipóteses de aplicação
De fato, a rescisão indireta exige condutas ilícitas do empregador. Ademais, essas condutas devem tornar a relação de emprego insustentável. Além disso, o artigo 483 da CLT lista situações exemplificativas. Tais como:
- Exigência de serviços superiores às forças do empregado: nesse sentido, tarefas que excedam a capacidade do trabalhador configuram falta grave.
- Tratamento rigoroso excessivo: condutas abusivas justificam a rescisão.
- Perigo manifesto de mal considerável: exposição a riscos graves, sem segurança, configura falta grave.
- Descumprimento de obrigações contratuais: por exemplo, não pagar salários.
- Prática de atos lesivos à honra e boa fama: difamação justifica a rescisão.
- Ofensas físicas: agressão física configura falta grave.
- Redução do trabalho: redução injustificada do trabalho.
Procedimentos e aspectos processuais
Em seguida, o trabalhador busca orientação jurídica especializada. Logo após, poderá ser ajuizada a reclamação trabalhista. Durante a ação, devem ser apresentadas as provas das faltas graves, como, por exemplo, documentos e testemunhas.
Consequências e direitos do trabalhador
Com a decisão judicial favorável, ficam garantidas as verbas rescisórias a seguir:
- Aviso prévio indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Seguro-desemprego, se houver requisitos legais.
A importância da análise criteriosa
A rescisão indireta exige a análise criteriosa do profissional do direito trabalhista para garantir a efetividade do instituto. E, dessa maneira, protege os direitos do trabalhador.
Dica Econet:
Nosso site tem uma área trabalhista que conta com um acervo de ferramentas e soluções, assim como a legislação atualizada e completa, disponível para você sanar todas as suas dúvidas. Sem contar dos nossos especialistas disponíveis de forma ilimitada para atender os clientes Econet.
Quer fazer parte dos mais de 65 mil clientes Econet? Entre em contato com nossos especialistas e solicite um acesso cortesia. Venha ser Econet e descobrir que o mundo contábil pode ser descomplicado!
