A reforma tributária brasileira sempre foi um tema de grande complexidade, dada a intrincada malha normativa que estrutura os tributos nacionais. Recentemente, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementa um novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no país, voltamos a debater um ponto central: a real viabilidade da simplificação tributária. Afinal, por que simplificar a tributação parece ser tão difícil, mesmo com um novo marco legal?
Ao longo deste artigo, examinaremos os principais desafios e paradoxos que se apresentam nesse novo cenário, trazendo uma análise detalhada e fundamentada para profissionais da área fiscal e tributária.
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A promessa da Reforma Tributária e a realidade complexa
A proposta de unificação dos tributos sobre consumo através do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi apresentada como uma revolução capaz de eliminar distorções históricas do sistema anterior. No entanto, o próprio desenho da reforma trouxe novas camadas de complexidade, como a coexistência de múltiplas alíquotas, regimes diferenciados e uma longa transição até 2033.
O paradoxo da simplificação nasce justamente do fato de que, ao tentar atender aos inúmeros interesses federativos, econômicos e sociais, o novo sistema acabou herdando várias exceções e especificidades.
Federalismo e competição fiscal: um obstáculo persistente
O Brasil possui um modelo federativo robusto, em que Estados e Municípios possuem forte autonomia financeira. Essa característica, que deveria promover equilíbrio, cria uma intensa competição fiscal. Cada ente busca proteger sua base de arrecadação, resultando em uma fragmentação normativa que tende a sobreviver mesmo sob o novo IVA.
A gestão da arrecadação pelo Comitê Gestor do IBS visa uniformizar a aplicação da legislação. Contudo, sem mecanismos eficazes de harmonização, o risco de novos conflitos federativos permanece elevado.
Transição prolongada e segurança jurídica
Um dos pontos mais criticados da reforma é a extensa fase de transição. Serão anos de convivência entre o sistema atual e o novo, com múltiplas regras vigentes simultaneamente. Para contribuintes e operadores jurídicos, essa sobreposição cria um ambiente de insegurança, propício a litígios e questionamentos judiciais.
Além disso, a calibragem das alíquotas, ainda indefinida, poderá sofrer pressões políticas, ameaçando a estabilidade esperada de um IVA clássico.
Regimes especiais: a complexidade que persiste
Embora o objetivo da reforma seja a uniformização, setores estratégicos — como educação, saúde, transporte e agronegócio — continuarão gozando de regimes especiais, isenções ou tratamentos diferenciados. O elevado número de exceções compromete a neutralidade econômica do novo sistema e dificulta sua administração prática.
Historicamente, regimes especiais são grandes fontes de contencioso tributário no Brasil. Sem um controle rigoroso sobre sua aplicação, o risco de perpetuar práticas de planejamento fiscal agressivo é alto.
A base ampliada de tributação e o desafio da não cumulatividade
O novo IVA brasileiro adota o princípio da não cumulatividade plena, o que, em tese, deveria evitar a tributação em cascata. Contudo, na prática, garantir o crédito amplo e imediato depende de regras claras de dedução e de fiscalização eficaz.
Se mal desenhado, o sistema de créditos poderá gerar passivos ocultos, impactar negativamente a competitividade das empresas e estimular disputas administrativas e judiciais.
Capacidade administrativa dos entes federativos
A implementação plena do novo modelo requer uma capacidade administrativa elevada por parte de Estados e Municípios, tanto para fiscalizar quanto para auditar as operações tributáveis. Contudo, muitos entes federados, especialmente pequenos municípios, ainda carecem da infraestrutura necessária para operar nesse novo ambiente digital e integrado.
Sem investimentos massivos em tecnologia, capacitação de servidores e sistemas de integração de dados, haverá grande desigualdade na capacidade de gestão tributária entre os entes federativos.
A carga tributária e a percepção social
Por fim, um elemento que não pode ser ignorado: a percepção do contribuinte. Ainda que se promova uma simplificação estrutural, se o contribuinte continuar sentindo que paga muito e recebe pouco em serviços públicos, a resistência social à tributação permanecerá.
A transparência na arrecadação e a vinculação entre tributo e benefício social são fundamentais para legitimar o novo modelo perante a sociedade.
Conclusão: a simplificação como meta, não como ponto de partida
A reforma tributária é, sem dúvida, um avanço importante. No entanto, ela evidencia que a simplificação no Brasil é um processo e não um evento. Ainda há inúmeros desafios políticos, técnicos e administrativos a serem vencidos para que o sistema seja efetivamente simples, neutro e eficiente.
O verdadeiro sucesso da reforma dependerá da capacidade dos legisladores, gestores públicos e da sociedade de manterem o foco em ajustes futuros, corrigindo as imperfeições que certamente emergirão.
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