Reforma Tributária: novas regras para bares, restaurantes, gorjetas e outros setores

A Reforma Tributária traz mudanças significativas em diversos setores da economia, incluindo bares, restaurantes, motoristas de aplicativos, nanoempreendedores, Zona Franca de Manaus e outros setores econômicos.

Entre os destaques estão a redefinição da tributação para estabelecimentos de alimentação, a regulamentação da cobrança e distribuição de gorjetas e ajustes que impactam os profissionais autônomos e pequenos negócios.

Este artigo explora os principais impactos dessas alterações no cenário econômico brasileiro.

Simplificação tributária e incentivos para a recuperação do setor de serviços

O relatório propõe mudanças para descomplicar a tributação nos setores de hotelaria, turismo, bares e restaurantes. Entre as medidas, destaca-se a redução de 40% na alíquota aplicável e a exclusão das gorjetas da base de cálculo, desde que observado o limite preestabelecido.

Por outro lado, os clientes desses serviços não poderão utilizar créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, a venda de bebidas alcoólicas não se beneficiará das novas condições tributárias.

Com uma alíquota geral projetada em 28,1%, os setores beneficiados pagarão apenas 16,86%. Essas mudanças visam simplificar a arrecadação e oferecer um alívio fiscal a atividades que ainda enfrentam dificuldades financeiras após a pandemia.

Alterações na alíquota padrão

Com a implementação da Reforma Tributária, a alíquota base do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual pode atingir até 28,1%, conforme estimativas do Ministério da Fazenda.

No entanto, o relatório mantém o teto de 26,5%, exigindo o envio de projetos de lei para redução de benefícios fiscais caso essa alíquota seja ultrapassada.

A transição para o novo sistema tributário terá início em 2026, com alíquotas iniciais simbólicas de 0,1% para o IBS estadual e municipal, e de 0,9% para a CBS federal no primeiro ano. A alíquota final do IVA será aplicada apenas em 2033, quando ocorrerá a extinção do ICMS e ISS.

Tributação reduzida para motoristas de aplicativos e nanoempreendedores

O relatório também prevê uma tributação mais favorável para motoristas de aplicativos e entregadores. Apenas 25% da receita bruta desses profissionais será considerada para o cálculo dos impostos, em razão dos elevados custos com manutenção de veículos e combustíveis. Além disso, trabalhadores que tiverem uma receita anual inferior a R$ 40 mil poderão ser classificados como nanoempreendedores, ficando isentos do imposto sobre consumo.

Mudanças na Zona Franca de Manaus

O texto da Reforma assegura a redução de alíquota zero da CBS para produtos comprados e revendidos dentro da Zona Franca de Manaus. Atualmente, essa redução vale apenas para mercadorias adquiridas fora da região. A alteração tem como objetivo evitar distorções que incentivem os consumidores a realizar compras diretamente de fornecedores externos por meio do comércio eletrônico, prejudicando o comércio local.

Isenção para medicamentos e equipamentos hospitalares

O relatório expande as isenções fiscais para medicamentos usados no tratamento de câncer, doenças raras, DSTs e AIDS.

Além disso, produtos de home care e equipamentos hospitalares destinados a instituições que têm pelo menos 60% de seus atendimento voltados ao SUS também terão isenção. A Farmácia Popular, por sua vez, contará com alíquota zero de IBS e CBS para medicamentos que comercializa.

Impactos no setor de saneamento

O setor de saneamento básico, infelizmente, não recebeu alívio tributário no relatório. A previsão é de que a carga tributária para essa área aumente de 9,74% para 28,1%. Especialistas do setor alertam que esse aumento pode comprometer os avanços na universalização do acesso à água e esgoto, além de resultar em um acréscimo de até 18% nas tarifas cobradas dos consumidores.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo será cobrado sobre produtos e serviços que causam danos à saúde e ao meio ambiente.

Itens como cigarros, bebidas alcoólicas, apostas online e veículos serão alvo do Imposto Seletivo. Para as bebidas alcoólicas artesanais, a carga tributária será menor, com a alíquota a ser definida por uma norma específica.

A novidade foi a exclusão das armas e munições do rol de produtos tributados pelo Imposto Seletivo.

Benefícios fiscais para o mercado imobiliário e isenção para locadores

O relatório propõe um aumento da redução de alíquota aplicada às transações imobiliárias, elevando-a de 40% para 50%. Também estabelece isenção do tributo sobre consumo para pessoas físicas que possuam até três imóveis alugados e cuja receita anual não ultrapasse R$ 240 mil.

Além disso, para locação as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas em 70%.

Cashback para produtos essenciais

A Reforma prevê a devolução integral da CBS e de 20% do IBS para a população de baixa renda em compras de botijões de gás de até 13 kg e no pagamento de contas de serviços essenciais, como energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado. Além disso, outras compras terão um cashback de 20%, com possibilidade de aumento desse percentual por estados e municípios.

Conclusão

A Reforma Tributária proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, visando simplificar a tributação e promover maior justiça fiscal. Embora traga benefícios, como a redução de tributos a alguns segmentos, como bares, restaurantes e motoristas de aplicativos, e isenções para medicamentos e produtos essenciais, também gera desafios, como o aumento da carga tributária em setores estratégicos, como o saneamento, serviços e o comércio local.

A tramitação do projeto, no entanto, enfrenta entraves políticos, o que pode atrasar a implementação das mudanças.

A efetiva transformação do sistema tributário dependerá da superação dessas dificuldades e da adoção de medidas que garantam um equilíbrio entre o incentivo ao desenvolvimento econômico e a manutenção da justiça social. Essa proposta é um passo importante, mas sua concretização exigirá um processo de adaptação e diálogo entre os diferentes setores e o governo.