LC 227/2026: a Reforma Tributária Entra em sua Fase Decisiva Lei publicada no DOU institui o Comitê Gestor do IBS e inaugura a fase operacional do novo sistema de tributação sobre o consumo. 14 de janeiro de 2026
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Operações com Bens Imóveis na Reforma Tributária: novos enquadramentos, incidência do IBS e da CBS e impactos práticos para contribuintes
