STF suspende processos sobre pejotização e abre caminho para decisão com impacto nacional STF suspende processos sobre pejotização e define caminho para decisão com impacto nacional nas relações de trabalho. 16 de abril de 2025
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Infrações e Penalidades no IBS e na CBS: novo regime sancionatório instituído pela Lei Complementar n° 227/2026