Tendo em vista a conversão da Medida Provisória n° 1.162/2022 na Lei nº 14.620/2023, neste texto, falaremos sobre a tributação no Programa Minha Casa Minha Vida no Regime Especial de Tributação. Lei nº 14.620/2023 Uma novidade no âmbito de benefícios tributários vinculado ao âmbito habitacional