Saiba como funcionam os artigos 479, 480 e 481 da CLT em contratos por prazo determinado e evite riscos de multas e ações trabalhistas.

Em 30.09.2025 foi publicada a Lei n° 15.222/2025 no Diário Oficial da União que acrescenta o § 7º no artigo 392 da CLT e altera a Lei n° 8.213/91, para constar a prorrogação da licença-maternidade por 120 dias a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

Saiba como funciona o desconto do empréstimo consignado na rescisão de contrato, quais são os limites legais e como renegociar a dívida.

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Não houve mudanças nas férias do trabalhador em 2025. Entenda os principais pontos da CLT sobre fracionamento, comunicação e direitos já garantidos desde a Reforma Trabalhista de 2017.

STF cobra regulamentação da licença-paternidade. Congresso tem prazo para definir regras e ampliar o benefício.

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