Salário-maternidade sem carência: o que mudou no Enunciado nº 19 do CRPS

A Resolução CRPS nº 13/2026 não restabeleceu carência para o salário-maternidade. O ato, datado de 8 de julho e publicado no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2026, alterou somente o inciso IV e o § 2º do Enunciado nº 19. A mudança reforça, sobretudo para o segurado facultativo, que a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve estar regularmente constituída antes do fato gerador.

Em termos práticos, a ausência de carência significa que não se exige um número mínimo de contribuições mensais. Isso não torna o benefício automático: continuam obrigatórias a qualidade de segurado e as provas específicas da categoria previdenciária no momento do parto, do aborto não criminoso, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

A Resolução CRPS nº 13/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. Como o CRPS julga recursos administrativos previdenciários, o enunciado uniformiza a interpretação no âmbito do Conselho; ele não cria um novo benefício nem altera, por si só, a Lei nº 8.213/1991.

A retirada da frase do § 2º merece cautela. O novo texto não afirma que todo recolhimento feito após o parto é inválido. É necessário verificar, em cada situação, se já existia filiação válida, qual era a categoria do segurado, quando vencia a contribuição e como o Enunciado nº 5 se aplica. Para o facultativo, entretanto, o inciso IV passou a exigir expressamente que a filiação estivesse constituída antes do fato gerador.

O Enunciado nº 5 do CRPS, mencionado no § 2º, estabelece que o recolhimento em atraso de contribuições devidas pelo contribuinte individual exige prova do efetivo exercício de atividade remunerada. A referência reforça que o pagamento extemporâneo deve ser examinado junto com a atividade e a manutenção da qualidade de segurado.

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 incorporou administrativamente a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.110. Segundo a norma, a isenção de carência aplica-se aos novos requerimentos realizados a partir de 5 de abril de 2024 e aos requerimentos que estavam pendentes de análise nessa data, independentemente da data do fato gerador.

O Enunciado nº 19, criado pela Resolução CRPS nº 13/2025, consolidou essa inexigibilidade no julgamento administrativo do CRPS. A resolução de 2026 preservou o caput e concentrou as alterações no segurado facultativo e no texto do § 2º.

O segurado facultativo é a pessoa que não exerce atividade que gere filiação obrigatória ao RGPS, mas opta por contribuir. Nessa categoria, a filiação ocorre com a inscrição formalizada e o pagamento da primeira contribuição sem atraso, conforme a orientação oficial do INSS sobre tipos de filiação.

Com o novo inciso IV, não basta apresentar uma guia paga de forma isolada. É preciso demonstrar que, antes do fato gerador, a filiação já estava regularmente constituída. Por isso, um pagamento realizado somente depois do evento não cria retroativamente a primeira filiação para gerar o direito.

Essa regra não deve ser confundida com a situação de quem já havia se filiado regularmente e ainda mantinha a qualidade de segurado pelo período de graça. Nesses casos, a análise precisa considerar o histórico do CNIS, as datas dos recolhimentos e as regras de manutenção da qualidade.

Também não há exigência de que a filiação ocorra antes da gravidez. O marco indicado pelo Enunciado nº 19 é o fato gerador do benefício. Ainda assim, a primeira contribuição deve observar as regras de filiação e vencimento, e o recolhimento isolado não dispensa a verificação dos demais requisitos.

O inciso I não foi alterado em 2026. Quando não houver inscrição formal perante o INSS, o contribuinte individual deverá comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada e o recolhimento de pelo menos uma contribuição previdenciária, mediante documentação idônea.

A prova deve ser compatível com a atividade exercida. Contratos, recibos, notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços e registros fiscais ou cadastrais podem integrar o conjunto documental, conforme o caso, mas nenhum documento isolado garante o deferimento.

A dispensa de carência elimina a antiga contagem mínima de contribuições, mas não elimina a necessidade de demonstrar a atividade que gerou a filiação obrigatória nem de observar as regras de recolhimento aplicáveis.

Os incisos II e III também foram mantidos. O Enunciado nº 19 separa duas verificações:

• Benefício acima do salário-mínimo: o segurado especial que contribui para obter valor superior deve comprovar atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador e o recolhimento de ao menos uma contribuição.
• Qualidade de segurado: a atividade rural deve ser demonstrada nos 12 meses anteriores ao fato gerador, podendo ocorrer de forma descontínua; não se exige atividade contínua durante todo o período.

A documentação rural deve ser avaliada em conjunto e de acordo com a legislação aplicável. A resolução não dispensou a comprovação do exercício rural; apenas deixou claro que a descontinuidade, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado.

Sim. O inciso V, mantido em 2026, prevê salário-maternidade em relação a cada atividade concomitante, desde que haja prova do efetivo exercício na data indicada pelo enunciado e sejam cumpridos os critérios do artigo 98 do Decreto nº 3.048/1999.

O § 3º também permaneceu inalterado. Para as atividades concomitantes, exige-se comprovação da contribuição até a data do fato gerador, salvo quando o recolhimento for presumido ou, no caso do contribuinte individual por conta própria, quando o evento ocorrer antes do prazo legal para pagamento da contribuição em dia; nessa hipótese, deve ser comprovado o exercício da atividade.

A orientação profissional não deve se limitar à frase “uma contribuição é suficiente”. Antes de recomendar qualquer recolhimento, é necessário verificar se a pessoa é segurada obrigatória ou facultativa, se já existe filiação válida, quando ocorre o fato gerador, qual é o vencimento da competência e quais documentos comprovam a categoria.

Também é recomendável registrar a análise e preservar CNIS, guias, comprovantes bancários, documentos da atividade e certidões do evento. Isso reduz exigências, facilita eventual recurso e evita que um pagamento seja feito com expectativa incompatível com as regras de filiação.

Quando houver internação hospitalar relacionada ao parto, o prazo do afastamento pode exigir análise específica. O Blog Econet explica os procedimentos no conteúdo sobre prorrogação da licença-maternidade em casos de internação hospitalar.

Antes de protocolar o pedido, o segurado deve conferir o CNIS, identificar sua categoria na data do fato gerador e reunir os documentos correspondentes. Para o facultativo, o ponto central é demonstrar que a filiação já estava constituída antes do evento. Para o contribuinte individual e o segurado especial, a prova da atividade continua essencial.

Em caso de indeferimento, a decisão deve ser lida com atenção para verificar se a controvérsia envolve carência, qualidade de segurado, filiação, recolhimento ou insuficiência documental. Essa distinção orienta a complementação do pedido ou a fundamentação do recurso administrativo.

A Econet acompanha as alterações previdenciárias e transforma normas em orientações aplicáveis à rotina de empresas e escritórios contábeis. Consulte os conteúdos previdenciários do Blog Econet e conheça as soluções trabalhistas e previdenciárias da Econet para apoiar análises e procedimentos com maior segurança.