Drawback Intermediário: como reduzir custos na exportação

O Drawback Intermediário permite que a empresa fabricante-intermediária use o regime de drawback na produção de produto intermediário que será fornecido diretamente a uma empresa industrial-exportadora e empregado na fabricação de produto final destinado à exportação. Na prática, o regime reduz o custo tributário da etapa anterior à exportação e melhora a competitividade da cadeia produtiva brasileira.

A Portaria SECEX nº 44/2020 autoriza a suspensão na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadorias para industrialização de produto a exportar e estende essa regra aos fabricantes intermediários. Na modalidade isenção, a mesma norma permite a reposição de mercadoria equivalente à empregada ou consumida no produto intermediário fornecido à industrial-exportadora e utilizado no produto final exportado.

Esse tema complementa o conteúdo da Econet sobre regime especial de drawback, pois detalha a aplicação do benefício quando a beneficiária do ato concessório participa de uma etapa intermediária da cadeia exportadora.

A operação começa com a solicitação do Ato Concessório (AC) no Siscomex. No Drawback Intermediário, o pedido deve identificar a empresa industrial-exportadora destinatária do produto intermediário, inclusive por CNPJ, e demonstrar a relação entre os insumos adquiridos ou importados, o produto intermediário fabricado e o produto final a exportar.

Durante a análise, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) pode avaliar a compatibilidade entre mercadorias e produtos, a relação entre quantidades, a expectativa de agregação de valor e a coerência econômica do projeto. A Receita Federal mantém competência de controle aduaneiro e tributário, inclusive para lançamento de tributos, multas e demais acréscimos quando houver divergência no cumprimento do regime.

O ponto central é a rastreabilidade: a fabricante-intermediária não precisa ser, necessariamente, a exportadora do produto final, mas deve comprovar que o produto intermediário foi fornecido à industrial-exportadora e que foi empregado ou consumido na fabricação do bem efetivamente exportado.

Na modalidade Suspensão, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022 disciplina a aquisição no mercado interno ou importação de mercadorias para emprego ou consumo na industrialização de produto a exportar, inclusive nas operações de fabricantes-intermediários. A nota fiscal eletrônica de aquisição nacional deve conter descrição, código NCM e a expressão legal de suspensão vinculada ao Ato Concessório.

Na modalidade Isenção, a reposição deve ser amparada por documentos de importação ou nota fiscal eletrônica compatíveis com o pedido, com indicação do ato concessório e dos dados fiscais exigidos. Em qualquer modalidade, a documentação deve permitir vincular insumo, produto intermediário, industrial-exportadora e exportação do produto final.

Por segurança operacional, a nota fiscal de venda do produto intermediário à industrial-exportadora deve trazer referências que permitam a rastreabilidade do AC, do produto intermediário e, quando aplicável, dos documentos aduaneiros vinculados à entrada dos insumos.

O compromisso do Drawback Suspensão é considerado cumprido com a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram empregadas ou consumidas as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno, nas condições e prazos do ato concessório. No Drawback Intermediário, a exportação do produto final é realizada pela industrial-exportadora, mas a fabricante-intermediária deve manter as evidências necessárias ao encerramento regular do AC.

Se as mercadorias não forem empregadas ou consumidas conforme o ato concessório, ou se a exportação não comprovar o compromisso assumido, a regularização pode exigir recolhimento dos tributos suspensos, multa, juros e outras providências cabíveis. Por isso, o encerramento deve ser acompanhado antes do vencimento do prazo, e não apenas após a exportação.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu os regimes de aperfeiçoamento no novo modelo do IBS e da CBS. O artigo 90 prevê suspensão do IBS e da CBS enquanto bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, podendo alcançar bens importados e adquiridos no mercado interno. O artigo 91, por outro lado, determina que as modalidades de isenção e restituição do drawback não se aplicam ao IBS e à CBS.

No campo da CBS, o Decreto nº 12.955/2026 regulamenta o drawback suspensão como uma das espécies de regime de aperfeiçoamento e prevê que a suspensão alcança bens materiais importados e adquiridos no mercado interno, inclusive quando o beneficiário realiza apenas etapas intermediárias do processo de industrialização.

Para o IBS, a Resolução CGIBS nº 6/2026 adota tratamento semelhante para o drawback suspensão, alcançando bens materiais importados e adquiridos no mercado interno e incluindo hipóteses de etapas intermediárias do processo produtivo. A aplicação prática deve ser acompanhada conforme os atos do CGIBS, da Receita Federal e os procedimentos do Siscomex.

Também houve atualização em 2025 para serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação no drawback suspensão. Contudo, a Portaria Conjunta SECEX/RFB nº 3/2025 e a Portaria SECEX nº 418/2025 excluem essa suspensão dos atos concessórios de fabricantes intermediários. Assim, no Drawback Intermediário, o foco deste artigo permanece na aquisição ou importação de mercadorias e na rastreabilidade produtiva.

Empresas inseridas na cadeia exportadora devem tratar o Drawback Intermediário como um projeto integrado entre fiscal, comércio exterior, produção, compras e área comercial. Antes de utilizar o regime, é recomendável revisar classificação fiscal, coeficientes técnicos, prazos do ato concessório, documentos fiscais e forma de comprovação da exportação.

Para aprofundar a rotina de comércio exterior, a Econet também reúne conteúdos sobre importação legal e sobre os impactos da Reforma Tributária no comércio exterior, que ajudam a conectar o regime de drawback aos novos controles de IBS, CBS, DUIMP e documentos eletrônicos.

A Econet pode apoiar a análise do enquadramento, a organização dos controles do ato concessório e o acompanhamento das mudanças de IBS/CBS. Clique aqui para falar com a equipe e avaliar a operação com segurança.