Federal

Negociações de Precatórios

Para os não familiarizados, precatórios são requisições de pagamentos exigidos pelo Poder Judiciário a serem pagas pelo poder público em função de ações judiciais, sem possibilidade de recursos, em que a União é ré e parte perdedora. Os precatórios representam um compromisso do pagamento da dívida. As pessoas que detêm esses títulos são, portanto, credoras …

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Créditos sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI)

Sabemos que, para ser possível o crédito de PIS e COFINS pela pessoa jurídica na modalidade não cumulativa, os bens e serviços devem ser utilizados como insumos na produção/fabricação de materiais, nos produtos destinados à venda e na prestação de serviços. Ocorre que, para que um item seja considerado insumo, dois critérios devem ser considerados: a …

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Acordo de transação na PGFN

Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Constantemente, a transação é confundida com o parcelamento, fato que, …

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Cópia de Declarações entregues

É comum os contribuintes, em um determinado momento, necessitarem dos recibos de entrega das declarações já transmitidas. Em alguns casos, eles podem ser recuperados no próprio Programa Validador e Assinador (PVA), pois ficam gravados e armazenados no computador utilizado para efetuar a entrega. Existem casos, porém, em que, por algum motivo, os recibos das declarações …

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Álcool Combustível – Nova Tributação

Em agosto de 2021, o governo federal publicou a primeira Medida Provisória nº 1.063/2021, com intuito de inovar e reconfigurar a cadeia de comercialização do álcool combustível. O objetivo é incentivar a economia nacional, customizando o processo de comercialização, pois reduzindo o número de intermediários o custo tende a ser menor, refletindo em um preço …

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Crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre o Vale-transporte

Ao longo deste artigo, você saberá como a Receita Federal do Brasil tem manifestado seu posicionamento sobre o direito ao crédito de PIS e Cofins, na compra de vale-transporte para funcionários. Direito ao crédito Inicialmente, é preciso compreender que a regra básica para a possibilidade de crédito é a sujeição ao regime não cumulativo, aplicável …

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MEI: Esclarecimentos sobre a Contratação de funcionário

Com a publicação da Resolução CGSN n° 160/2021, em  1º de setembro, algumas alterações foram realizadas na Resolução CGSN n°140/2018 que trata, dentre outros assuntos, sobre o Microempreendedor Individual, o MEI. Neste artigo, vamos esclarecer o inciso II do artigo 100-A, que está gerando muitas dúvidas e incertezas nos contribuintes, em relação à contratação de funcionários. …

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