Comércio Exterior

Saiba quais são os principais documentos para emissão da Declaração de Importação

Toda mercadoria proveniente do exterior está sujeita ao despacho de importação com a emissão da Declaração de Importação (DI ) ou Declaração Única de Importação (DUIMP) no Siscomex. O despacho de importação que é a prestação das informações da mercadoria para a Receita Federal,  será instruída com os documentos emitidos pelo exportador, a fim de verificar os dados declarados pelo importador em relação à mercadoria.   Quais os documentos de importação que serão exigidos no despacho aduaneiro Os documentos que instruem a DI ou DUIMP serão: Conhecimento de transporte; Fatura Comercial; Romaneio de carga (Packing List); Outros documentos exigidos em decorrência de acordos comerciais ou de legislação específica.   Conhecimento de transporte  O conhecimento de transporte comprova o embarque da mercadoria no exterior e constitui prova de posse da mercadoria. É o documento emitido pela transportadora contratada para envio da mercadoria do local de origem ao local de destino acordado entre as partes envolvidas na operação.   Fatura Comercial ou Commercial invoice É o documento que no âmbito internacional se equipara a uma “nota fiscal”, ou seja, refere-se à operação de compra e venda entre importador e exportador. Neste documento deve constar todas as informações referentes à mercadoria, como quantidades, preço unitário e total, país de origem e destino, termos da condição de venda, e dados do importador e exportador, bem como o banco para recebimento de valores referentes à operação. As Informações que devem compor a Fatura Comercial estão dispostas no Regulamento Aduaneiro e a não apresentação do documento n   Romaneio de carga ou Packing List É o documento que discrimina todos os dados da mercadoria ou todos os componentes, como quantidade, volume, peso, dimensão, entre outros, com a finalidade de identificar e localizar qualquer item dentro de um lote, tanto por parte da fiscalização aduaneira, quanto pelo importador. Apesar de não estar descrita na legislação as informações que devem compor o Packing List, é um dos documentos que instruem o desembaraço e a não apresentação deste documento, implica no recolhimento de multa.   Outros documentos   Nas Importações amparadas por Acordos internacionais exigem a apresentação do certificado de origem da mercadoria que será providenciado pelo exportador junto às entidades autorizadas a emitir esse certificado. É um documento que comprova a origem da mercadoria e que esta atende os requisitos do acordo para que seja concedida a redução ou isenção do imposto de importação no país de destino da mercadoria. Já a Licença de Importação é um documento registrado pelo importador no Siscomex, por meio do qual o Governo autoriza a importação de mercadorias que estão sujeitas à anuência de um ou mais órgãos anuentes como Ibama Anvisa, Mapa, Inmetro, entre outros. O documento será analisado pelos órgãos competentes podendo ser deferida (importação autorizada), indeferida (pedido negado), ou em exigência (importador deve emitir outros documentos ou informações complementares). Essas autorizações atualmente são emitidas por meio da Licença de importação (LI) ou da Licença, Permissão, Certificado e Outros Documentos (LPCO). Importação de produtos de origem animal ou vegetal, é necessário apresentar certificados de inspeção e segurança sanitária.   …

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Atenção para as novas alíquotas de IOF-Câmbio vigentes a partir de 2 de janeiro de 2024

Atenção para as novas alíquotas de IOF-Câmbio vigentes a partir de 2 de janeiro de 2024! Para realizar transferências financeiras internacionais, torna-se essencial compreender o papel desempenhado pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na operação. Portanto, entender sua estrutura é fundamental ao realizar as operações de câmbio. Ao longo deste texto, vamos tratar sobre o …

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Quais os passos para importar mercadorias? Saiba como fazer importação de forma legal para ter sucesso na sua operação

Otimizar um processo produtivo, diversificar a linha de produtos, ter autonomia na gestão e planejamento de estoques, criar uma marca própria, reduzir custos, utilizar tecnologias avançadas, esses são alguns fatores que motivam empresas no país pela busca de produtos no exterior. Como faço para importar mercadorias? Como é o processo da importação? Quanto vou pagar …

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O que são os Mecanismos de Apoio ao Comércio Exterior no preenchimento da NFS-e pelos MEI prestadores de serviços?

Desde inicio de setembro os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços estão obrigados a emitir a Nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. O MEI que presta serviços para pessoa jurídica no exterior, ao emitir a nota fiscal de serviços, fica obrigado ao preenchimento do campo “ Mecanismo de apoio/fomento ao Comércio Exterior utilizado …

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Programa Remessa Conforme permite Compras internacionais de até 50 doláres sem Imposto de Importação

O que é o programa Remessa Conforme? O Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal permite às empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que utilizem plataformas, sites e meios digitais de intermediação de vendas, como dropshipping, fazer a adesão para obter maior agilidade e antecipação ao fluxo do comércio exterior das compras internacionais. A …

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Despachante aduaneiro

Despachante aduaneiro

O despachante aduaneiro, em sua essência operacional, atua no Brasil desde 1850, servindo ao interesse público e privado, o que o torna um dos principais profissionais atuantes na área do Comércio Exterior. Mas quem realmente é o despachante aduaneiro? Quem é o seu ajudante? E como alguém pode ingressar nessa carreira tão relevante para o …

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Regime especial de exportação

Regime especial de exportação

É de nosso conhecimento que as mercadorias destinadas ao exterior estão imunes do ICMS. Mas você sabia que isso não impede o Estado de exigir o cumprimento de obrigações acessórias do contribuinte para que ele possa efetivamente aplicar a imunidade? Esse é o caso do Mato Grosso do Sul. Neste texto, vamos explicar sobre esse …

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Ex-Tarifário: quando devo solicitar a prorrogação?

O Ex-Tarifário é um regime que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação dos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), sem produção nacional. A questão que fica é: quando devo solicitar a prorrogação da vigência de Ex-Tarifário? Prazo para solicitar a prorrogação de Ex-Tarifário O regime de Ex-Tarifário era …

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